segunda-feira, 19 de agosto de 2013

As eleições e a limitação de mandatos

Dentro de poucas semanas haverá eleições autárquicas em Portugal mas, lamentavelmente, muitos eleitores continuam sem saber quem são os candidatos em que poderão votar, por causa da polémica lei da limitação de mandatos que está a ser interpretada de maneira divergente pelos Tribunais. Assim acontece, por exemplo, em Lisboa e no Porto, mas também em muitas outras localidades, o que é um sinal bem negativo da nossa vida política que não é capaz de enfrentar as questões mais controversas e que é cada vez mais permeável à teia dos interesses privados que se sobrepõem ao interesse público.
Hoje o jornal i revela que essa proposta de lei foi apresentada na Assembleia da Reública e dada a conhecer aos deputados no próprio dia da votação que se realizou no dia 28 de Julho de 2005, tendo cada grupo parlamentar disposto de apenas três minutos para a debater. Os parlamentares queriam ir de férias e despacharam o assunto. Mais tarde surgiram as dúvidas, mas eles não trataram de as esclarecer.
Acontece que a Constituição da República (Lei Constitucional nº 1/89 de 8 de Julho) diz que “ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local” (artigo 121º), mas também diz que “todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos” (artigo 48º). Parece, portanto, haver contradição entre o direito de participação política e o princípio da exclusão do exercício vitalício de mandatos. Os parlamentares deveriam ter emendado as imprecisões da lei da limitação de mandatos mas, por distracção ou por irresponsabilidade, esconderam-se "na protecção dos amigos e dos interesses" e transferiram essa sua responsabilidade para os Tribunais. Assim, criaram esta verdadeira bagunça eleitoral e abriram a porta à manutenção de toda a espécie de dinossauros e caciques que as máquinas de propaganda se encarregarão de promover. Infelizmente, o povo não aprende e esta gente abusa.

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