Os juízes do Tribunal Constitucional chumbaram o
regime jurídico da chamada “requalificação de trabalhadores em funções
públicas”, cuja fiscalização preventiva tinha sido pedida por Belém e, o nosso
primeiro, fala agora em segundo resgate. Apesar das inúmeras pressões feitas por
si e pelos seus comentadores de serviço, pela quinta vez e num espaço de dois
anos, o Tribunal Constitucional rejeitou legislação aprovada pela maioria
governamental. A palavra escândalo pode aqui ser aplicada com toda a
propriedade.
Em tempos ele quisera mudar a Constituição da República, mas como
não conseguiu e não se dá bem com a que temos, tem procurado atropelá-la com
confrontos e ameaças constantes, até porque não tem nem espera vir a ter os 2/3
de deputados necessários para a alterar. Em qualquer Estado de direito, compete
ao Tribunal Constitucional verificar se as normas e leis aprovadas pelo poder
político estão em conformidade com a Constituição da República. E foi isso que
os juízes fizeram, apesar das pressões públicas que lhes foram feitas. Por
isso, se em dois anos de governo ele não conseguiu dar novo rumo à nossa situação
económica e financeira (antes pelo contrário), isso é da sua responsabilidade
exclusiva e não de quem fiscaliza e garante a legalidade constitucional. Assim,
em vez de passar tanto tempo a ameaçar e a queixar-se dos outros, melhor seria que
arranjasse soluções governativas que estejam de acordo com a lei, que é o que
ele nem sempre tem feito.
Desta vez, em
nome da reforma do Estado, ele queria despedir 30 mil funcionários e esta
travagem que o Tribunal Constitucional fez às suas intenções, já o levou a
insinuar que poderá haver mais aumentos de impostos, porque não é sustentável
este volume de despesa pública, mas também a colocar a hipótese de levar o país
a pedir um segundo resgate. É preciso ter lata!
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