Há que fazer cumprir a Constituição

O Presidente da República é o Chefe de Estado, que é eleito por sufrágio universal para um mandato de cinco anos. Nos termos da Constituição  da República, ele representa a República Portuguesa e "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas", tendo como especial incumbência, nos termos do juramento que presta no seu acto de posse, "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa". Ao Governo compete governar de acordo com a lei e, em especial de acordo com a lei fundamental, enquanto ao Tribunal Constitucional compete verificar se a legislação produzida se enquadra ou não na lei fundamental que é a Constituição da República Portuguesa, aprovada por 2/3 dos deputados. Acontece que o actual Governo, que deveria merecer a respeitabilidade e a confiança de todos os portugueses, incluindo daqueles que não o escolheram, tem vindo demasiadas vezes a pisar o risco da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, aumentando a sua quota de ilegitimidade e de impopularidade. As leis têm que ser feitas para os portugueses e não podem ser feitas para satisfazer imposições externas humilhantes. Por questões de independência e de dignidade nacionais.

Ora o Governo acaba de ver chumbada pelo citado Tribunal Constitucional algumas das normas previstas no Código do Trabalho, relacionadas com a extinção do posto de trabalho e com o despedimento por inadaptação. Há um mês, o mesmo Tribunal tinha declarado inconstitucional a chamada "lei da mobilidade especial", que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas. Antes, declarara a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal aos funcionários públicos ou aposentados. São demasiados atropelos à lei e, nessas circunstâncias, pergunta-se o que faz quem jurou "defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa".