Falta de seriedade de quem nos governou

O Orçamento do Estado é o documento que traduz a actividade financeira do Estado, onde se incluem as receitas previstas e as despesas máximas autorizadas para o período de um ano ou, dito de outra forma, que trata de fixar a utilização anual a dar aos dinheiros públicos, tendo em vista a satisfação das necessidades colectivas. Trata-se do mais importante instrumento da acção governativa que é elaborado pelo Governo depois de ouvidos os parceiros sociais, sendo a respectiva proposta apresentada à Assembleia da República até ao dia 15 de Outubro, para ser discutida e votada. Este ano não vai ser assim.
O cumprimento do calendário constitucional recomendava que as eleições legislativas tivessem sido realizadas em Maio ou Junho, porque haveria vários meses para preparar o Orçamento do Estado para 2016. Porém, o Presidente tomou outra decisão  e, como se vê agora, decidiu mal.

No entanto, o processo de preparação do Orçamento começa habitualmente em Junho quando os Serviços recebem as instruções de orientação governamental e enviam para os escalões superiores as suas propostas com a explicitação das suas necessidades mínimas orçamentais para o ano seguinte, como por exemplo a despesa salarial prevista tendo em conta a despesa do ano corrente, as previsíveis despesas correntes de funcionamento e as despesas de investimento previstas.

Nada disto foi feito e, segundo a edição de hoje do Diário de Notícias, o novo governo socialista encontrou tudo por fazer no que respeita à preparação da proposta de Lei do Orçamento para 2016. Diz o jornal que “o trabalho produzido na anterior administração foi zero - mesmo aquele trabalho orçamental que não tem nada que ver com opções políticas de fundo”. Portanto, teremos o país sem Orçamento do Estado para 2016 durante vários meses porque houve falta de seriedade de um Presidente que marcou eleições fora de tempo e de um Governo que tratou da sua propaganda eleitoral em vez de cumprir com os seus deveres.