O chefe de Estado solicitou ao
Tribunal Constitucional a verificação da conformidade de normas do diploma que
estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções
públicas, designadamente com o conceito constitucional de justa causa de
despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da
proteção da confiança. Não se esperava outra coisa. Os nossos governantes têm
despudoradamente deixado que a troika
e os seus funcionários nos humilhem, aceitando um ajustamento que não tem tido
os resultados desejados e que, inversamente, tem tido efeitos secundários
brutais, que todos sentimos no desemprego e na emigração, na pobreza e na perda
de direitos sociais, mas também na desertificação das nossas cidades e na morte
do nosso comércio tradicional.
A estratégia continua a ser a mesma: o ataque ao
funcionalismo público e aos pensionistas como se eles não fossem pessoas e não
merecessem o respeito do Estado que servem ou serviram. A ideia de reduzir o
peso do Estado e de despedir funcionários é controversa, mas eles insistem,
tendo criado um programa de rescisões por mútuo acordo e um novo regime de
mobilidade especial, que no prazo de um ano conduzirá ao despedimento de muitos
funcionários, pois quem não aceitar rescindir com o Estado, tomará o caminho da
chamada requalificação e, logo a seguir, o desemprego. Pretende o Rosalino, dessa
forma, reduzir em cem mil o número de funcionários públicos até ao final da
presente legislatura, isto é, em 2015, embora o governo continue sem apresentar um
programa coerente para a reforma do Estado. Cortam no que está mais à mão, mas
continuam a dar emprego aos amigos e a gastar à tripa forra em assessores,
carros de luxo, seguranças e muitas mais mordomias que vemos nas televisões e
nos escandalizam. O que está em causa e que o Tribunal Constitucional vai
apreciar é a possibilidade de despedimento na função pública e essa questão não
pode ser tratada apenas como uma questão económica, porque é um grave problema
social e uma questão jurídica.
Os juízes do Tribunal Constitucional têm uma difícil missão porque se
confrontam com aqueles que têm agido à margem da lei e querem equilibrar as
contas públicas e reduzir o endividamento do Estado à custa dos mais fracos e
mais desprotegidos. É necessário que o Tribunal Constitucional lhes diga, uma
vez mais, que não vale tudo.
