O mais antigo jornal português - Açoriano Oriental – informou que o Estado, através do Ministério da Defesa Nacional, foi condenado a indemnizar os pescadores açorianos por “clara omissão” de fiscalização das embarcações estrangeiras na Zona Económica Exclusiva dos Açores. A acção tinha sido interposta por associações de pescadores e ambientalistas açorianos, que reclamaram uma indemnização superior a um milhão de euros pelos prejuízos causados pela diminuição, ou mesmo a eliminação, da fiscalização das águas para além das 100 milhas, entre 2002 e 2004. O Tribunal Administrativo Central de Ponta Delgada condenou o Estado em 2009, mas este recorreu da sentença que veio agora a ser confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul. Segundo refere o acórdão deste tribunal, nesse período não foram efectuadas missões conjuntas de fiscalização entre a Marinha e a Força Aérea, com prejuízo para a eficácia dessa fiscalização. Além disso, os meios afectos pela Marinha à fiscalização da pesca nos Açores também diminuíram, tendo passado de dois navios em permanência na região para apenas um. Segundo o tribunal, a falta de fiscalização fez com que as embarcações estrangeiras a pescar nas águas açorianas tivesse aumentado exponencialmente, chegando a ser mais de sessenta embarcações espanholas por mês. O acórdão refere, ainda, que “a omissão de fiscalização acarreta e acarretará no futuro, se se mantiver, danos irreversíveis na conservação dos ecossistemas constituídos por cada um dos bancos de pesca”. O Estado não pode abdicar de nenhuma das suas funções de soberania, nem das outras. O tribunal andou bem.
Sem comentários:
Enviar um comentário