A nossa incompetência fiscal

O “Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica”, recentemente assinado e que se destina à concessão de assistência financeira a Portugal, tem sido considerado como um programa que irá permitir resolver as dificuldades financeiras por que passa o país e ajudar a ultrapassar os problemas estruturais da economia portuguesa.
No seu primeiro capítulo que é dedicado à Política Orçamental, uma das rubricas desse Memorando especifica que se devem “aumentar os esforços de combate à evasão fiscal, fraude e informalidade com vista a aumentar a receita em pelo menos 175 milhões de euros em 2012”.
Ora, de acordo com as Listas de Devedores que a Direcção Geral das Contribuições e Impostos divulga e mantém permanentemente actualizadas, há mais de 15 mil contribuintes singulares com dívidas superiores a 7.500 euros e mais de 8 mil contribuintes colectivos com dúvidas superiores a 10.000 euros. Este conjunto de contribuintes deve cerca de 2,6 mil milhões de euros, que representam cerca de 1.5% do PIB e, portanto, cerca de metade da redução do défice previsto para 2011.
A análise destas listas também mostra que há 99 contribuintes singulares e 71 contribuintes colectivos cuja dívida por regularizar é superior a 1 milhão de euros, o que significa que a execução destas 170 dívidas seria suficiente para cumprir a meta de receita fiscal estabelecida no Memorando.
Porém, este apontamento não pretende dar soluções que não são fáceis, mas apenas dar uma ordem de grandeza deste fenómeno. Além disso, para além das dezenas de milhar de contribuintes na situação de devedores, existe o problema bem mais importante da fuga e da fraude fiscais a atestar que o Estado não é competente em matérias fiscais e que deixa fugir milhões.